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PROJETO DE LEI nº 4227 de 2021
(PL 4227/2021)
Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre prazo de proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais pela empresa beneficiária.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
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Votos apurados até 31/05/2024 00:10:49
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