Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4226 de 2021
(PL 4226/2021)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 20/04/2024 10:14:28
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