e-Cidadania

Propões abertura de crédito especial para o Ministério da Economia (95%), para capitalização do Banco da Amazônia S.A. - BASA, com vistas a assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos, definidos e apurados pelas Resoluções CMN nº 4.192/2013 e nº 4.193/2013, diante da decisão do Tribunal de Contas da União – TCU no Acórdão nº 056/2021, que determinou a devolução do saldo total de R$ 1,0 bilhão do Instrumento Elegível ao Capital Principal – IECP celebrado entre o Banco e a União, montante que deixará de compor o Patrimônio de Referência do BASA, conforme cronograma de devolução dos recursos apresentado à Corte de Contas. Destina recursos ainda para o Ministério do Desenvolvimento Regional (5%) adquirir equipamentos e/ou implantar obras de infraestrutura hídrica de pequeno e médio vulto (CODEVASF); e perfuração e instalação de 1.500 poços artesianos em diversos municípios do semiárido Nordestino (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS). No Ministério da Infraestrutura (~1%), destina recursos para o Contorno Sul Metropolitano de Maringá, no Estado do Paraná. Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (~1%), destina recursos para o pagamento de cota de contribuição para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ). Por fim, no Ministério da Educação (~1%), destina recursos para a Fundação Joaquim Nabuco, para pagamento de contribuição a organismos internacionais (CLACSO, ANPED, ANPOCS, ABEC).