Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 2021
(PLN 41/2021)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe abertura de crédito especial para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas a viabilizar o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor, na EMBRAPA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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