Consulta Pública
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Propõe abertura de crédito suplementar para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (54%), para atendimento a 82 projetos já contratados ou em processo de contratação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, com destaque para a alocação de R$ 100,0 milhões na ação 4947 - Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia (ação exclusiva para o CNPq), visando ao atendimento da Chamada Universal 2021. No âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (46%), destina recursos para o fomento e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, como política de estímulo ao aumento da geração de emprego e renda no setor agropecuário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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