Consulta Pública
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Propõe abertura de crédito especial ao Ministério do Desenvolvimento Regional (86%), para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima; o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, no Estado do Acre, e no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima; e o apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro. No âmbito do Ministério da Educação (12%), o projeto destina recursos para o atendimento de despesas na Fundação Universidade Federal de Rondônia e no Instituto Federal de Rondônia. Por fim, destina recursos para o Ministério da Saúde (2%), no âmbito do Fundação Nacional de Saúde, para ampliação e melhorias dos sistemas públicos de abastecimento de água em pequenos municípios do Estado do Ceará.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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