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PROJETO DE LEI nº 4201 de 2021
(PL 4201/2021)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas e concursos estudantis.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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