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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1075 de 2021
(PDL 1075/2021)
Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
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