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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4178 de 2021
(PL 4178/2021)
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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