Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4141 de 2021
(PL 4141/2021)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 15/05/2024 09:02:01
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?