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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 196 de 2021
(PLP 196/2021)
Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.
Autoria
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
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