Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 73 de 2021
(MSF 73/2021)
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos de Indaiatuba/SP - RIO JUNDIAÍ LIMPO”.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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