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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4122 de 2021
(PL 4122/2021)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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