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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4101 de 2021
(PL 4101/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja disponibilizado canal para apresentação de defesa prévia e de recursos via internet.
Autoria
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
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Votos apurados até 18/05/2024 10:18:26
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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