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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 985 de 2021
(PDL 985/2021)
Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
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