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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3966 de 2021
(PL 3966/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a lavratura do auto de infração e o prazo para julgamento de recursos.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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