Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3878 de 2021
(PL 3878/2021)
Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.
Autoria
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
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Votos apurados até 14/05/2024 02:05:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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