Consulta Pública
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Propõe novas dotações orçamentárias em favor do Ministério da Cidadania (98,31% dos recursos), para pagamento de despesas com o auxílio inclusão previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. E no âmbito do Ministério da Infraestrutura (1,69% dos recursos), para pagamento de requisições de pequeno valor expedidas em desfavor da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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