Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3835 de 2021
(PL 3835/2021)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
Autoria
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 12/05/2024 00:04:43
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?