Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 181 de 2021
(PLP 181/2021)
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer que todas as espécies de bancos deverão conter o vocábulo banco em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de vocábulo em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.
Autoria
CPI da Pandemia
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