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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3786 de 2021
(PL 3786/2021)
Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.
Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
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Votos apurados até 24/04/2024 06:53:16
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