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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3292 de 2020
(PL 3292/2020)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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