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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 179 de 2021
(PLP 179/2021)
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), para permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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