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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3737 de 2021
(PL 3737/2021)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.
Autoria
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
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