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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 176 de 2021
(PLP 176/2021)
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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