Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 2021
(PLN 26/2021)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe novas dotações no âmbito do Ministério da Cidadania, a fim de viabilizar o pagamento dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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