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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3723 de 2021
(PL 3723/2021)
Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 25/04/2024 22:18:02
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