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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3707 de 2021
(PL 3707/2021)
Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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