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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3706 de 2021
(PL 3706/2021)
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 20/04/2024 04:05:37
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