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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3704 de 2021
(PL 3704/2021)
Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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