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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3675 de 2021
(PL 3675/2021)
Altera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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