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PROJETO DE LEI nº 3673 de 2021
(PL 3673/2021)
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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