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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3661 de 2021
(PL 3661/2021)
Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o trabalhador de baixa renda que exerça atividade de catador de materiais recicláveis, que integre família de baixa renda.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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