Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 157 de 2021
(PLP 157/2021)
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
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Votos apurados até 28/03/2024 18:21:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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