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Como Funciona
INDICAÇÃO nº 61 de 2021
(INS 61/2021)
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que edite Resolução uniformizando as exigências dos tribunais para a prática de atos cartorários notariais e de registro por pessoas com deficiência visual.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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