Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3395 de 2021
(PL 3395/2021)
Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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