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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3394 de 2021
(PL 3394/2021)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 06/05/2024 03:14:23
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