Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3312 de 2021
(PL 3312/2021)
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os consórcios públicos entre os possíveis beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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