Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3283 de 2021
(PL 3283/2021)
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
31 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?