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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3278 de 2021
(PL 3278/2021)
Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
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Votos apurados até 19/04/2024 16:11:38
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