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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 143 de 2021
(PLP 143/2021)
Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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Votos apurados até 03/05/2024 05:08:34
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