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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3226 de 2021
(PL 3226/2021)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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