Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3224 de 2021
(PL 3224/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.
Autoria
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 28/03/2024 05:09:28
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