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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3220 de 2021
(PL 3220/2021)
Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.
Autoria
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
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