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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3217 de 2021
(PL 3217/2021)
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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