Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1070 de 2021
(MPV 1070/2021)
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Ver explicação da ementa
Instituição do Programa Habite Seguro, com vistas à promoção do direito de moradia aos profissionais de segurança pública e suas famílias.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
241 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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