Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera Medida Provisória 1063/2021, que trata da comercialização de combustíveis por revendedor varejista, com o fito de reduzir o prazo para a regulamentação da
flexibilização da tutela regulatória da fidelidade à bandeira na comercialização de combustíveis, bem
como antecipar a possibilidade da venda direta de etanol hidratado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?