Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 133 de 2021
(PLP 133/2021)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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