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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3093 de 2021
(PL 3093/2021)
Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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