Consulta Pública
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Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Infraestrutura (46,45% dos recursos), a fim de viabilizar, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União; a construção de ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO; e a adequação de diversos trechos rodoviários. No âmbito do Ministério de Minas e Energia (21,6%), viabilizar a atualização e outros investimentos no parque fabril das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). No tocante a Encargos Financeiros da União, com recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, viabilizar atividades do Fundo de Garantia à Exportação. Ainda, no âmbito do Ministério da Saúde (5,4%), ampliar dotações ao Fundo Nacional de Saúde. Propõe, finalmente, a readequação orçamentária, de menor valor, para outros Ministérios.
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Resolução 26/2013.
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